Legislação
RPS - Regulamento da Previdência
Social
Decreto nº 3.048, de 06/05/99, DOU de 07/05/99,
republicada no DOU de 12/05/99
Art. 309 - Na hipótese de haver controvérsia em matéria
previdenciária, na aplicação de lei ou de ato normativo, entre órgãos do Ministério
da Economia, entidades a ele vinculadas e, na hipótese prevista no inciso IV do caput do art. 305, entes federativos, ou
ocorrência de questão previdenciária de relevante interesse público ou social, o
órgão ministerial ou a entidade interessada poderá, por intermédio de seu dirigente,
solicitar ao Ministro de Estado da Economia solução para a controvérsia ou questão.
Nota: Nova redação dada pelo
Decreto nº 10.410, de 30/06/20, DOU de 01/07/20 (RT 053/2020)
Redação anterior:
Art. 309 - Havendo controvérsia na
aplicação de lei ou de ato normativo, entre órgãos do Ministério da Previdência e
Assistência Social ou entidades vinculadas, ou ocorrência de questão previdenciária ou
de assistência social de relevante interesse público ou social, poderá o órgão
interessado, por intermédio de seu dirigente, solicitar ao Ministro de Estado da
Previdência e Assistência Social solução para a controvérsia ou questão.
Nota: Nova redação dado pelo Decreto nº
3.452, de 09/05/00, DOU de 10/05/00.
Texto anterior:
Art. 309. O Ministro da Previdência e
Assistência Social pode avocar e rever de ofício ato ou decisão proferida no
contencioso administrativo, nas seguintes hipóteses:
I - violação de lei ou ato normativo;
II - julgamento ultra ou extra petita;
III - conflito entre órgãos do Ministério
da Previdência e Assistência Social ou de entidades vinculadas; e
IV - questão previdenciária ou de
assistência social de relevante interesse público ou social.
§ 1º - A controvérsia na
aplicação de lei ou ato normativo será relatada in abstracto e encaminhada com
manifestações fundamentadas dos órgãos interessados, podendo ser instruída com
cópias dos documentos que demonstrem sua ocorrência.
Nota: §
acrescido pelo Decreto nº 4.729, de 09/06/03, DOU de 10/06/03.
§ 2º - A Procuradoria Geral
Federal Especializada/INSS deverá pronunciar-se em todos os casos previstos neste artigo.
Nota: § acrescido pelo Decreto nº 4.729, de
09/06/03, DOU de 10/06/03.
Art.
308