Legislação
RPS - Regulamento da Previdência
Social
Decreto nº 3.048, de 06/05/99, DOU de 07/05/99,
republicada no DOU de 12/05/99
Art. 281 - Revogado
Redação anterior:
Revogado pelo Decreto nº 4.032, de
26/11/01, DOU de 27/11/01, com a retificação publicada no DOU de 29/11/01.
Art. 281. Os crimes contra a seguridade
social são os tipificados no Art. 95
da Lei nº 8.212, de 1991, além de outros estabelecidos na legislação.
Art. 280