Legislação

RPS - Regulamento da Previdência Social

Decreto nº 3.048, de 06/05/99, DOU de 07/05/99, republicada no DOU de 12/05/99

 

Art. 237 - A autoridade policial prestará à fiscalização, mediante solicitação, o auxílio necessário ao regular desempenho dessa atividade.

 

 
seta_azul_esq.gif (838 bytes) Art. 236

seta_azul.gif (60 bytes) INICIAL seta_azul_esq.gif (838 bytes)

Art. 238 seta_azul.gif (60 bytes)