Art. 190 - A partir de 14/10/96, não serão mais devidos os benefícios de legislação específica do jornalista profissional, do jogador profissional de futebol e do telefonista.

Parágrafo único - A aposentadoria especial do aeronauta nos moldes do Decreto-lei nº 158, de 10/02/67, está extinta a partir de 16/12/98, passando a ser devida ao aeronauta os benefícios deste Regulamento.