Legislação
CLT
Título VIII - DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Capítulo V - DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Seção II - DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Art. 695
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(Sem efeito - Suprimido pelo Decreto-lei nº 9.997, de 09/09/46)
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