CLT

Título VIII - DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Capítulo V - DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Seção II - DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Art. 694 - (Sem efeito - Constituição Federal/88, art. 111)

Constituição Federal/88, art. 111

Lei nº 7.701, de 22/12/88

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