CLT

TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO

Capítulo IV - DA SUSPENSÃO E DA INTERRUPÇÃO

Art. 476 - Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício.

Art. 476-A - O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de 2 a 5 meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, observado o disposto no art. 471 desta Consolidação.

§ 1º - Após a autorização concedida por intermédio de convenção ou acordo coletivo, o empregador deverá notificar o respectivo sindicato, com antecedência mínima de quinze dias da suspensão contratual.

§ 2º - O contrato de trabalho não poderá ser suspenso em conformidade com o disposto no caput deste artigo mais de uma vez no período de 16 meses.

§ 3º - O empregador poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante o período de suspensão contratual nos termos do caput deste artigo, com valor a ser definido em convenção ou acordo coletivo.

§ 4º - Durante o período de suspensão contratual para participação em curso ou programa de qualificação profissional, o empregado fará jus aos benefícios voluntariamente concedidos pelo empregador.

§ 5º - Se ocorrer a dispensa do empregado no transcurso do período de suspensão contratual ou nos 3 meses subseqüentes ao seu retorno ao trabalho, o empregador pagará ao empregado, além das parcelas indenizatórias previstas na legislação em vigor, multa a ser estabelecida em convenção ou acordo coletivo, sendo de, no mínimo, 100% sobre o valor da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato.

§ 6º - Se durante a suspensão do contrato não for ministrado o curso ou programa de qualificação profissional, ou o empregado permanecer trabalhando para o empregador, ficará descaracterizada a suspensão, sujeitando o empregador ao pagamento imediato dos salários e dos encargos sociais referentes ao período, às penalidades cabíveis previstas na legislação em vigor, bem como às sanções previstas em convenção ou acordo coletivo.

§ 7º - O prazo limite fixado no caput poderá ser prorrogado mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, desde que o empregador arque com o ônus correspondente ao valor da bolsa de qualificação profissional, no respectivo período.

Nota: Artigo e seus §§ acrescido pela:

Medida Provisória nº 1.726, de 03/11/98, DOU de 04/11/98

Medida Provisória nº 1.709-4, de 27/11/98, DOU de 28/11/98

Medida Provisória nº 1.952-20, de 03/02/00, DOU de 04/02/00

Medida Provisória nº 1.952-23, de 27/04/00, DOU de 28/04/00

Medida Provisória nº 1.952-31, de 14/12/00, DOU de 15/12/00

Medida Provisória nº 2.076-32, de 27/12/00, DOU de 28/12/00

Medida Provisória nº 2.076-33, de 26/01/01, DOU de 27/01/01

Medida Provisória nº 2.076-34, de 23/02/01, DOU de 26/02/01

Medida Provisória nº 2.076-35, de 27/03/01, DOU de 28/03/01

Medida Provisória nº 2.076-36, de 26/04/01, DOU de 27/04/01

Medida Provisória nº 2.076-37, de 24/05/01, DOU de 25/05/01

Medida Provisória nº 2.076-38, de 21/06/01, DOU de 22/06/01

Medida Provisória nº 2.164-39, de 28/06/01, DOU de 29/06/01

Medida Provisória nº 2.164-40, de 27/07/01, DOU de 28/07/01

Medida Provisória nº 2.076-34, de 23/02/01, DOU de 26/02/01

Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/01, DOU de 27/08/01

 

Lei nº 8.213, art. 15, inciso II,   de 24 de julho de 1991

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