Legislação

CLT

TITULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO
Capítulo V - DA SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO
Seção V - DAS MEDIDAS PREVENTIVAS DE SAÚDE DO TRABALHADOR

 

Art. 169 - Será obrigatória a notificação das doenças profissionais e das produzidas em virtude de condições especiais de trabalho, comprovadas ou objeto de suspeita, de conformidade com as instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho.

Portaria nº 3.214, de 08/06/78, NR 7

 

 
0seta esquerda.gif (107 bytes)

ÍNDICE

0seta direita.gif (105 bytes)