Legislação

CLT

TITULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO
Capítulo IV - DAS FÉRIAS ANUAIS
Seção V - DOS EFEITOS DA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

 

Art. 148 - A remuneração das férias, ainda quando devida após a cessação do contrato de trabalho, terá natureza salarial, para os efeitos do art. 449.

 

 

 
0seta esquerda.gif (107 bytes)

ÍNDICE

0seta direita.gif (105 bytes)