Legislação

CLT

TITULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO
Capítulo III - DO SALÁRIO MÍNIMO
Seção V - DA FIXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO

 

Art. 116 - (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.351, de 07/08/87).

 

 

 

 
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