CLT
TÍTULO I - INTRODUÇÃO Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.§ único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.
PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 36
PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 39
PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 69
PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 85
Treinamento - Risco de investimentos
|
|