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CLT - Consolidação das Leis do Trabalho |
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Título XI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 922 - O disposto no art. 301 regerá somente as relações de emprego iniciadas depois da vigência desta Consolidação. |
Decreto-lei nº 5.452, de 01/05/43, DOU de 09/05/43
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