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CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

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TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO

Capítulo IV - DOS DISSÍDIOS COLETIVOS

Seção III - DA EXTENSÃO DAS DECISÕES

 

Art. 871 - Sempre que o Tribunal estender a decisão, marcará a data em que a extensão deva entrar em vigor.

 

Decreto-lei nº 5.452, de 01/05/43, DOU de 09/05/43

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