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CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

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TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO

Capítulo IV - DOS DISSÍDIOS COLETIVOS

Seção III - DA EXTENSÃO DAS DECISÕES

 

Art. 869 - A decisão sobre novas condições de trabalho poderá também ser estendida a todos os empregados da mesma categoria profissional compreendida na jurisdição do Tribunal:

a) por solicitação de um ou mais empregadores, ou de qualquer sindicato destes;
b) por solicitação de um ou mais sindicatos de empregados;
c) ex offício, pelo tribunal que houver proferido a decisão;
d) por solicitação da Procuradoria da Justiça do Trabalho.

Enunciado do TST nº 277

Enunciado do TST nº 279

Enunciado do TST nº 280

NORMA COLETIVA - EXTENSÃO - DISSÍDIO COLETIVO - ARTS. 869 E SEGUINTES DA CLT

 

Decreto-lei nº 5.452, de 01/05/43, DOU de 09/05/43

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