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CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

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TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO

Capítulo II - DO PROCESSO EM GERAL

Seção IX - DAS PROVAS

 

Art. 829 - A testemunha que for parente até o 3º grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação.

CPC, art. 405, § 4º

TESTEMUNHA - IMPEDIDA OU SUSPEITA - INFORMANTE - PROVA TESTEMUNHAL

TESTEMUNHA - VALOR PROBANTE - TESTEMUNHA ÚNICA - VALIDADE

 

Decreto-lei nº 5.452, de 01/05/43, DOU de 09/05/43

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