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CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

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TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO

Capítulo II - DO PROCESSO EM GERAL

Seção IX - DAS PROVAS

 

Art. 828 - Toda testemunha, antes de prestar o compromisso legal, será qualificada, indicando o nome, nacionalidade, profissão, idade, residência, e, quando empregada, o tempo de serviço prestado ao empregador, ficando sujeita, em caso de falsidade, às leis penais.

§ único - Os depoimentos das testemunhas serão resumidos, por ocasião da audiência, pelo diretor de secretaria da Junta ou funcionário para esse fim designado, devendo a súmula ser assinada pelo presidente do Tribunal e pelos depoentes.

Lei nº 5.584, de 26/06/70, art. 2º

Lei nº 5.584, de 26/06/70, art. 3º

Enunciado do TST nº 8

Comprovada na rescisória a falsidade do depoimento da única testemunha do reclamante, no qual se fundou a sentença e o acórdão rescindendo, - consistindo a prova da falsidade em afirmações da referida testemunha em ação trabalhista por ela também ajuizada contra a reclamada - forçoso o reconhecimento do direito da autora à desconstituição da decisão rescindenda. Ação rescisória julgada procedente com fulcro no inciso VI do art. 485 do CPC. (TRT/SP - 11769200200002002 - AR01 - Ac. SDI 2006013929 - Rel. MARCELO FREIRE GONÇALVES - DOE 11/10/2006)

 

Decreto-lei nº 5.452, de 01/05/43, DOU de 09/05/43

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