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CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

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TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO

Capítulo II - DO PROCESSO EM GERAL

Seção VIII - DAS AUDIÊNCIAS

 

Art. 817 - O registro das audiências será feito em livro próprio, constando de cada registro os processos apreciados e a respectiva solução, bem como as ocorrências eventuais.

§ único - Do registro das audiências poderão ser fornecidas certidões às pessoas que o requererem.

 

Decreto-lei nº 5.452, de 01/05/43, DOU de 09/05/43

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