|
CLT - Consolidação das Leis do Trabalho |
 |
TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO Capítulo II - DO PROCESSO EM GERAL Seção VIII - DAS AUDIÊNCIAS
Art. 816 - O juiz ou presidente manterá a ordem nas audiências, podendo mandar retirar do recinto os assistentes que a perturbarem. |
Decreto-lei nº 5.452, de 01/05/43, DOU de 09/05/43
 |
|
