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CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

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TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO

Capítulo II - DO PROCESSO EM GERAL

Seção I - DOS ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS.

 

Art. 777 - Os requerimentos e documentos apresentados, os atos e termos processuais, as petições ou razões de recurso e quaisquer outros papéis referentes aos feitos formarão os autos dos processos, os quais ficarão sob a responsabilidade dos escrivães ou diretores de secretaria.

PRESCRIÇÃO - INÍCIO - CONTAGEM

 

 

Decreto-lei nº 5.452, de 01/05/43, DOU de 09/05/43

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