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CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

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TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO

Capítulo II - DO PROCESSO EM GERAL

Seção I - DOS ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS.

 

Art. 774 - Salvo disposições em contrário, os prazos previstos neste Título contam-se, conforme o caso, a partir da data em que for feita pessoalmente, ou recebida notificação, daquela em que for publicado o edital no jornal oficial ou no que publicar o expediente da Justiça do Trabalho, ou, ainda, daquela em que for afixado o edital, na sede da Junta, Juízo ou Tribunal.

§ único - Tratando-se de notificação postal, no caso de não ser encontrado o destinatário ou no de recusa de recebimento, o Correio ficará obrigado, sob pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la no prazo de 48 horas, ao Tribunal de origem.

Enunciado do TST nº 16

NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO - COMUNICAÇÃO PESSOAL - INTIMAÇÃO PESSOAL

 

Decreto-lei nº 5.452, de 01/05/43, DOU de 09/05/43

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