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CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

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Título VIII - DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Capítulo IV - DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO

Seção I - DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 673 - A ordem das sessões dos Tribunais Regionais será estabelecida no respectivo regimento interno.

Lei nº 7.701, de 21/12/88, art. 13

 

Decreto-lei nº 5.452, de 01/05/43, DOU de 09/05/43

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