|
CLT - Consolidação das Leis do Trabalho |
 |
TÍTULO VII - DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS Capítulo III - DO DEPÓSITO, DA INSCRIÇÃO E DA COBRANÇA
Art. 639 - Não sendo provido o recurso, o depósito se converterá em pagamento. |
Decreto-lei nº 5.452, de 01/05/43, DOU de 09/05/43
 |
|
