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CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

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TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO

Capítulo VII - DA ESTABILIDADE

Constituição Federal/88, art. 7º, inciso I

 

Art. 494 - O empregado acusado de falta grave poderá ser suspenso de suas funções, mas a sua despedida só se tornará efetiva após o inquérito em que se verifique a procedência da acusação.

§ único - A suspensão, no caso deste artigo, perdurará até a decisão final do processo.

Súmula do STF nº 403

EMPREGADO COM 10 ANOS INCOMPLETOS - INQUÉRITO JUDICIAL - NECESSIDADE - ARTS. 492 C/C 494 DA CLT

 

Decreto-lei nº 5.452, de 01/05/43, DOU de 09/05/43

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