TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO

Capítulo IV - DA SUSPENSÃO E DA INTERRUPÇÃO

Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário:

I - até 2 dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua CTPS, viva sob sua dependência econômica;

II - até 3 dias consecutivos, em virtude de casamento;

III - por 1 dia, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana;

Nota: O item III foi revogado pelo art. 10, § 1º do ADCT, Constituição Federal/88. O prazo é de 5 dias, até regulamentação posterior.

IV - por 1 dia, em cada 12 meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;

V - até 2 dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva.

VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra "c" do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17/08/64 (Lei do Serviço Militar).

VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.

Nota: Nova redação dada pela Lei nº 9.471, de 14/07/97, DOU de 15/07/97.

VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo.

Lei nº 605, de 05/01/49 (DSR)

Decreto nº 27.048, de 12/08/49 (regulamento do DSR)

Lei nº 1.060, de 05/02/50, art. 3º, IV (ausência no trabalho para testemunhar)

Lei nº 6.014, de 27/12/73, art. 20

Lei nº 6.248, de 08/10/79

Lei nº 6.435, de 14/11/79

Lei nº 7.288, de 18/12/84

Lei nº 7.510, de 04/07/86

CLT, art. 822 (comparecimento para depor)