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CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

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TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 454 - (Revogado pela Lei nº 5.772, de 21/12/71).

Constituição Federal/88, art. 5º, XXIX

Decreto-lei nº 691, de 18/07/69 (contrato de técnicos estrangeiros)

Código Penal, arts. 187 a 191

Enunciado do TST nº 21

Enunciado do TST nº 138

Enunciado do TST nº 156

 

Decreto-lei nº 5.452, de 01/05/43, DOU de 09/05/43

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