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CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

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TITULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO

Capítulo III - DO SALÁRIO MÍNIMO

Seção I - DO CONCEITO

 

Art. 76 - (Revogado pela Constituição Federal/88).

Constituição Federal/88, art. 7º, IV
Constituição Federal/88, art. 7º, V
Constituição Federal/88, art. 7º, VI
Constituição Federal/88, art. 7º, VII
Constituição Federal/88, art. 7º, XII
Lei nº 3.999, de 15/12/61 (salário mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas)
Lei nº 8.419, de 07/05/92, art. 6º (conceito)
Decreto nº 89.686, de 22/05/84 (Convenção nº 131 - OIT)
Enunciado do TST nº 137
Enunciado do TST nº 228
Enunciado do TST nº 143

INSALUBRIDADE - ADICIONAL - CÁLCULO - BASE: MÍNIMO GERAL OU PROFISSIONAL - ARTIGO 192 DA CLT

INSALUBRIDADE - PERICULOSIDADE - ADICIONAL

Decreto-lei nº 5.452, de 01/05/43, DOU de 09/05/43

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