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Relatório Trabalhista
LEGISLAÇÃO - 1999 |
RT |
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| ATO DECLARATÓRIO Nº 1, 04/01/99, DOU 05/01/99 - SELIC - DEZEMBRO/98 - 2,40% | 14/01/99 |
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| ATO DECLARATÓRIO Nº 19, 01/04/99, DOU 05/04/99 - SELIC - MARÇO/99 - 3,33% | 15/04/99 |
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| CIRCULAR Nº 163, 07/01/99, DOU 08/01/99 - CEF - FGTS - CÓDIGOS DE SAQUE - ALTERAÇÕES A PARTIR DE 08/01/99 | 21/01/99 |
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| CIRCULAR Nº 166, 23/02/99, DOU 24/02/99 - CÓDIGOS DE SAQUE - ALTERAÇÕES A PARTIR DE 24/02/99 | 22/03/99 |
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| CIRCULAR Nº 167, 26/02/99, DOU 01/03/99 - MORADIA PRÓPRIA | 08/03/99 |
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| CIRCULAR Nº 169, 27/04/99 DOU 05/05/99 - PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO DE MORADIA PRÓPRIA | 10/05/99 |
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| CIRCULAR Nº 176, 13/08/99 DOU 16/08/99 - GFIP - MANUAL DE ORIENTAÇÃO E PREENCHIMENTO | 06/09/99 |
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| CIRCULAR Nº 177, 16/08/99, DOU 23/08/99 - CRF - CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS | 26/08/99 |
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| CIRCULAR Nº 181, DE 21/10/99, DOU DE 26/10/99 - QUITAÇÃO INTEGRAL DOS DÉBITOS - COMPETÊNCIAS ANTERIORES A SETEMBRO/99 | 01/11/99 |
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| CIRCULAR Nº 182, DE 12/11/99, DOU DE 17/11/99 - FGTS - PARCELAMENTO DE DÉBITO | 09/12/99 |
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| DECRETO Nº 2.924, 05/01/99, DOU 06/01/99 - DEPÓSITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS - INSS | 14/01/99 |
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| DECRETO Nº 2.937, 11/01/99, DOU 12/01/99 - CONVOCAÇÃO PARA O SERVIÇO MILITAR INICIAL | 18/01/99 |
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| DECRETO Nº 2.948, 27/01/99, DOU 28/01/99 - SALÁRIO-EDUCAÇÃO - RECOLHIMENTO E DISRIBUIÇÃO - EMPRESAS OPTANTES DO SME | 08/02/99 |
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| DECRETO Nº 3.000, 26/03/99, DOU 29/03/99 - IMPOSTO DE RENDA - REGULAMENTO | 01/04/99 |
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| DECRETO Nº 3.017, 06/04/99, DOU 07/04/99 - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO COOPERATIVISMO - SESCOOP - REGIMENTO | 15/04/99 |
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| DECRETO Nº 3.039, 28/04/99, DOU 29/04/99 - ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS | 29/04/99 |
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| DECRETO Nº 3.142, 16/08/99, DOU 17/08/99 - SALÁRIO-EDUCAÇÃO - REGULAMENTAÇÃO | 23/08/99 |
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| DECRETO Nº 3.150, 23/08/99, DOU 24/08/99 - HORÁRIO DE VERÃO | 26/08/99 |
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| DECRETO Nº 3.197, DE 05/10/99, DOU DE 06/10/99 - FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS - CONVENÇÃO Nº 132 DA OIT | 25/10/99 |
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| DECRETO Nº 3.240, DE 11/11/99, DOU DE 12/11/99 - SERVIÇO MILITAR INICIAL - REDUÇÃO DO TEMPO | 18/11/92 |
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| DECRETO Nº 3.255, DE 19/11/99, DOU DE 22/11/99 - AUXÍLIO-MORADIA PARA DIRIGENTES DE EMPRESAS ESTATATAIS FEDERAIS | 25/11/99 |
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| DECRETO Nº 3.265, DE 29/11/99, DOU DE 30/11/99 - PREVIDÊNCIA SOCIAL - CONTRIBUIÇÕES E BENEFÍCIOS - ALTERAÇÕES | 13/12/99 |
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| DECRETO Nº 3.266, DE 29/11/99, DOU DE 30/11/99 - APOSENTADORIA - EXPECTATIVA DE SOBREVIDA - TÁBUA COMPLETA DE MORTALIDADE | 13/12/99 |
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| DECRETO S/Nº, 13/07/99, DOU 14/07/99 - ANO 2000 - ANO NACIONAL GILBERTO DE MELLO FREYRE | 15/07/99 |
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| EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 21, DOU 19/03/99 - CPMF - PRORROGAÇÃO POR 36 MESES | 25/03/99 |
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| EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 24, DOU DE 10/12/99 - JUSTIÇA DO TRABALHO - REPRESENTAÇÃO CLASSISTA - ALTERAÇÃO | 16/12/99 |
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| INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 1, 17/06/99, DOU 18/06/99 - ORIENTAÇÕES NORMATIVAS - EMENTAS | 24/06/99 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 3, 19/11/98, DOU 23/11/98 - PECÚLIO - DILIGÊNCIAS PRÉVIAS EM PROCESSOS | 07/01/99 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERSECRETARIAL Nº 13, 06/07/99, DOU 07/07/99 - FISCALIZAÇÃO - MESAS DE ENTENDIMENTO | 15/07/99 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERSECRETARIAL Nº 14, 13/07/99, DOU 14/07/99 - UNIDADE ESPECIAL DE INSPEÇÃO DO TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO | 15/07/99 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, 10/02/99, DOU 11/02/99 - REGISTRO SINDICAL | 01/03/99 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, 11/01/99, DOU 13/01/99 - DECLARAÇÃO ANUAL - PF | 18/01/99 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 20/10/99, DOU DE 08/11/99 - SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO, SALÁRIO-BASE, QUOTA DE SALÁRIO-FAMÍLIA E OUTROS VALORES, VIGENTES A PARTIR DA COMPETÊNCIA JUNHO DE 1999 | 18/11/99 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 120, 05/10/99, DOU 07/10/99 - DECLARAÇÃO ISENTO - IR PF | 21/10/99 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 127, DE 27/10/99, DOU DE 28/10/99 - CPF - CADASTRO | 18/11/99 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 137, DE 18/11/99, DOU DE 22/11/99 - DECLARAÇÃO DE ISENTO - PF 1999 - NOVO PRAZO PARA ENTREGA | 25/11/99 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 138, DE 22/11/99, DOU DE 25/11/99 - INFORME DE RENDIMENTOS FINANCEIROS - PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS - ANO-CALENDÁRIO DE 1999 | 06/12/99 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 144, 07/12/98, DOU 08/12/98 - DIRF ANO-BASE 1998 - EXERCÍCIO 1999 - INSTRUÇÕES GERAIS | 21/01/99 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 146, 10/12/99, DOU 15/12/99 - DIRF ANO-BASE 1999 - EXERCÍCIO 2000 - INSTRUÇÕES GERAIS | 23/12/99 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15, 12/02/99, DOU 24/02/99 - DCTF - PROGRAMA GERADOR - ENCERRAMENTO ATIVIDADES, INCORPORAÇÃO, FUSÃO OU CISÃO | 01/03/99 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16, 12/02/99, DOU 24/02/99 - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DE ENCERRAMENTO DE ESPÓLIO - PRAZO DE ENTREGA | 01/03/99 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 160, 28/12/98, DOU 30/12/98 - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - PF - POR TELEFONE | 14/01/99 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18, 12/02/99, DOU 19/02/99 - PROGRAMA APLICATIVO PARA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA | 01/03/99 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19, 12/02/99, DOU 19/02/99 - PROGRAMAS APLICATIVOS DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE GANHOS DE CAPITAL E DO RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO | 01/03/99 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 20/10/99, DOU DE 08/11/99 - RELAÇÃO DE CÓDIGOS DE PAGAMENTO DA GPS - ALTERAÇÃO | 18/11/99 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, 12/01/99, DOU 14/01/99 - DIRF/99 - PROGRAMA GERADOR VERSÃO 1.0 | 25/01/99 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 24/11/99, DOU DE 01/12/99 - GPS - CÓDIGO FPAS - ALTERAÇÃO | 06/12/99 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 34, 04/03/99, DOU 25/03/99 - DCTF - PROGRAMA "DCTF 1.0" | 01/04/99 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 52, 14/05/99, DOU 17/05/99 - DCTF - 1º TRIMESTRE DE 1999 - ENTREGA PELA INTERNET | 24/05/99 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 16/12/99, DOU DE 22/12/99 - ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIOS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA - AMORTIZAÇÃO ESPECIAL DE DÍVIDAS | 30/12/99 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 78, 28/06/99, DOU 02/07/99 - IMPOSTO DE RENDA/PF - DECLARAÇÃO DE ISENTO DE 1999 | 12/07/99 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 79, 28/06/99, DOU 30/06/99 - DCTF - AUTO-REGULARIZAÇÃO FISCAL - INTERNET | 05/07/99 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 83, 12/07/99, DOU 13/07/99 - DCTF 1.0 - ALTERAÇÃO NO PRAZO DE ENTREGA | 15/07/99 |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 90, 22/07/99, DOU 23/07/99 - CPF - PROCEDIMENTOS | 29/07/99 |
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| LEI Nº 9.719, 27/11/98, DOU 30/11/98 - TRABALHO PORTUÁRIO - NORMAS E CONDIÇÕES GERAIS DE PROTEÇÃO | 07/01/99 |
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| LEI Nº 9.720, 30/11/98, DOU 01/12/98 - ASSISTÊNCIA SOCIAL - LEI ORGÂNICA - ALTERAÇÕES | 07/01/99 |
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| LEI Nº 9.783, 28/01/99, DOU 29/01/99 - CONTRIBUIÇÃO A PARTIR DE 01/05/99 - SERVIDORES PÚBLICOS (ATIVOS E INATIVOS) E PENSIONISTAS | 15/02/99 |
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| LEI Nº 9.797, 06/05/99, DOU 07/05/99 - SUS - CIRURGIA PLÁSTICA REPADORA DA MAMA | 10/05/99 |
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| LEI Nº 9.799, 26/05/99, DOU 27/05/99 - REGRAS SOBRE O ACESSO DA MULHER AO MERCADO DE TRABALHO - ALTERAÇÃO CLT | 07/06/99 |
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| LEI Nº 9.841, 05/10/99, DOU 06/10/99 - MICROS E PEQUENAS EMPRESAS - TRATAMENTO DIFERENCIADO | 25/10/99 |
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| LEI Nº 9.842, 07/10/99, DOU 08/10/99 - ABANDONO OU DESOBEDIÊNCIA - DECISÃO PROFERIDA EM DISSÍDIO - REVOGAÇÃO DOS ARTS. 723, 724 E 725 DA CLT | 18/10/99 |
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| LEI Nº 9.851, DE 27/10/99, DOU DE 28/10/99 - AGENTE OU VIAJANTE COMERCIAL - DISSÍDIO - COMPETÊNCIA | 18/11/99 |
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| LEI Nº 9.853, DE 27/10/99, DOU DE 28/10/99 - FALTA ABONADA NO SERVIÇO - COMPARECIMENTO AO JUÍZO | 18/11/99 |
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| LEI Nº 9.876, DE 26/11/99, DOU DE 29/11/99 - PREVIDÊNCIA SOCIAL - CONTRIBUIÇÕES E BENEFÍCIOS - ALTERAÇÕES | 09/12/99 |
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| LEI Nº 9.887, DE 07/12/99, DOU DE 08/12/99 - TABELA DO IRRF - INALTERADO ATÉ O ANO 2002 | 16/12/99 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA 1.731-34/99, 13/01/99, DOU 14/01/99 - SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE MAIO/96 - NOVA TABELA DE DESCONTOS DO INSS - ALTERAÇÃO NAS ALÍQUOTAS DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E CORREÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS | 25/01/99 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA 1.731-35/99, 11/02/99, DOU 12/02/99 - SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE MAIO/96 - NOVA TABELA DE DESCONTOS DO INSS - ALTERAÇÃO NAS ALÍQUOTAS DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E CORREÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS | 22/03/99 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA 1.731-36/99, 11/03/99, DOU 12/03/99 - SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE MAIO/96 - NOVA TABELA DE DESCONTOS DO INSS - ALTERAÇÃO NAS ALÍQUOTAS DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E CORREÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS | 25/03/99 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA 1.731-37/99, 08/04/99, DOU 09/04/99 - SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE MAIO/96 - NOVA TABELA DE DESCONTOS DO INSS - ALTERAÇÃO NAS ALÍQUOTAS DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E CORREÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS | 12/04/99 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA 1.731-38/99, 06/05/99, DOU 07/05/99 - SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE MAIO/96 - NOVA TABELA DE DESCONTOS DO INSS - ALTERAÇÃO NAS ALÍQUOTAS DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E CORREÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS | 10/05/99 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA 1.731-39/99, 02/06/99, DOU 04/06/99 - SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE MAIO/96 - NOVA TABELA DE DESCONTOS DO INSS - ALTERAÇÃO NAS ALÍQUOTAS DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E CORREÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS | 10/06/99 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA 1.869-40/99, 29/06/99, DOU 30/06/99 - SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE MAIO/96 - NOVA TABELA DE DESCONTOS DO INSS - ALTERAÇÃO NAS ALÍQUOTAS DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E CORREÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS | 05/07/99 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA 1.869-41/99, 28/07/99, DOU 29/07/99 - SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE MAIO/96 - NOVA TABELA DE DESCONTOS DO INSS - ALTERAÇÃO NAS ALÍQUOTAS DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E CORREÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS | 02/08/99 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA 1.869-42/99, 26/08/99, DOU 27/08/99 - SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE MAIO/96 - NOVA TABELA DE DESCONTOS DO INSS - ALTERAÇÃO NAS ALÍQUOTAS DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E CORREÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS | 30/08/99 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA 1.869-43/99, 24/09/99, DOU 25/09/99 - SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE MAIO/96 - NOVA TABELA DE DESCONTOS DO INSS - ALTERAÇÃO NAS ALÍQUOTAS DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E CORREÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS | 30/09/99 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA 1.869-44/99, 22/10/99, DOU 25/10/99 - SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE MAIO/96 - NOVA TABELA DE DESCONTOS DO INSS - ALTERAÇÃO NAS ALÍQUOTAS DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E CORREÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS | 28/10/99 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA 1.869-45/99, 23/11/99, DOU 24/11/99 - SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE MAIO/96 - NOVA TABELA DE DESCONTOS DO INSS - ALTERAÇÃO NAS ALÍQUOTAS DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E CORREÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS | 29/11/99 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA 1.945-46, 09/12/99, DOU 10/12/99 - SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE MAIO/96 - NOVA TABELA DE DESCONTOS DO INSS - ALTERAÇÃO NAS ALÍQUOTAS DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E CORREÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS | 23/12/99 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.737-22, 13/01/99, DOU 14/01/99 - SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 01/05/97 | 25/01/99 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.737-23, 11/02/99, DOU 12/02/99 - SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 01/05/97 | 22/03/99 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.737-24, 11/03/99, DOU 12/03/99 - SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 01/05/97 | 25/03/99 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.737-25, 08/04/99, DOU 09/04/99 - SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 01/05/97 | 12/04/99 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.737-26, 06/05/99, DOU 07/05/99 - SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 01/05/97 | 10/05/99 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.737-27, 02/06/99, DOU 04/06/99 - SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 01/05/97 | 10/06/99 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.744-10, 11/02/99, DOU 12/02/99 - SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE MAIO/98 | 22/03/99 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.744-11, 11/03/99, DOU 12/03/99 - SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE MAIO/98 | 25/03/99 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.744-12, 08/04/99, DOU 09/04/99 - SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE MAIO/98 | 12/04/99 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.744-13, 06/05/99, DOU 07/05/99 - SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE MAIO/98 | 10/05/99 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.744-14, 02/06/99, DOU 04/06/99 - SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE MAIO/98 | 10/06/99 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.744-9, 13/01/99, DOU 14/01/99 - SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE MAIO/98 | 25/01/99 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.750-46, 13/01/99, DOU 14/01/99 - PLANO REAL - MEDIDAS COMPLEMENTARES | 25/01/99 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.750-47, 11/02/99, DOU 12/02/99 - PLANO REAL - MEDIDAS COMPLEMENTARES | 22/03/99 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.750-48, 11/03/99, DOU 12/03/99 - PLANO REAL - MEDIDAS COMPLEMENTARES | 25/03/99 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.750-49, 08/04/99, DOU 09/04/99 - PLANO REAL - MEDIDAS COMPLEMENTARES | 12/04/99 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.750-50, 06/05/99, DOU 07/05/99 - PLANO REAL - MEDIDAS COMPLEMENTARES | 10/05/99 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.750-51, 02/06/99, DOU 04/06/99 - PLANO REAL - MEDIDAS COMPLEMENTARES | 10/06/99 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.762-10, 11/03/99, DOU 12/03/99 - ALTERAÇÕES DOS ARTIGOS 9º, 20 E 23 DA LEI Nº 8.036/90 | 25/03/99 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.762-11, 08/04/99, DOU 09/04/99 - FGTS - ALTERAÇÕES DOS ARTIGOS 9º, 20 E 23 DA LEI Nº 8.036/90 - MP 1.762-11/99 | 15/04/99 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.769-53, 13/01/99, DOU 14/01/99 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA - TRABALHO AOS DOMINGOS | 25/01/99 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.769-54, 11/02/99, DOU 12/02/99 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA - TRABALHO AOS DOMINGOS | 22/03/99 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.769-55, 11/03/99, DOU 12/03/99 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA - TRABALHO AOS DOMINGOS | 25/03/99 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.769-56, 08/04/99, DOU 09/04/99 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA - TRABALHO AOS DOMINGOS | 12/04/99 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.769-57, 06/05/99, DOU 07/05/99 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA - TRABALHO AOS DOMINGOS | 10/05/99 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.769-58, 02/06/99, DOU 04/06/99 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA - TRABALHO AOS DOMINGOS | 10/06/99 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.779-10, 06/05/99, DOU 07/05/99 - CONTRATO PARCIAL - BANCO DE HORAS - PAT | 10/05/99 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.779-11, 02/06/99, DOU 04/06/99 - CONTRATO PARCIAL - BANCO DE HORAS - PAT | 10/06/99 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.779-6, 13/01/99, DOU 14/01/99 - CONTRATO PARCIAL - BANCO DE HORAS - PAT | 25/01/99 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.779-7, 11/02/99, DOU 12/02/99 - CONTRATO PARCIAL - BANCO DE HORAS - PAT | 22/03/99 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.779-8, 11/03/99, DOU 12/03/99 - CONTRATO PARCIAL - BANCO DE HORAS - PAT | 22/03/99 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.779-9, 08/04/99, DOU 09/04/99 - CONTRATO PARCIAL - BANCO DE HORAS - PAT | 12/04/99 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.823-1, 27/05/99, DOU 28/05/99 - PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL | 31/05/99 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.824, 30/04/99, DOU 01/05/99 - SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 01/05/99 | 03/05/99 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.824-1, 28/05/99, DOU 31/05/99 - SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 01/05/99 | 10/06/99 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.824-2, 29/06/99, DOU 30/06/99 - SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 01/05/99 | 05/07/99 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.824-3, 27/07/99, DOU 28/07/99 - SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 01/05/99 | 29/07/99 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.824-4, 25/08/99, DOU 26/08/99 - SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 01/05/99 | 26/08/99 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.824-5, 22/09/99, DOU 23/09/99 - SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 01/05/99 | 30/09/99 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.824-6, 21/10/99, DOU 22/10/99 - SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 01/05/99 | 28/10/99 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.824-7, 18/11/99, DOU 19/11/99 - SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 01/05/99 | 25/11/99 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.870-28, 29/06/99, DOU 30/06/99 - SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 01/05/97 | 05/07/99 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.870-29, 28/07/99, DOU 29/07/99 - SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 01/05/97 | 02/08/99 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.870-30, 26/08/99, DOU 27/08/99 - SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 01/05/97 | 30/08/99 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.870-31, 24/09/99, DOU 25/09/99 - SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 01/05/97 | 30/09/99 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.870-32, 22/10/99, DOU 25/10/99 - SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 01/05/97 | 28/10/99 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.870-33, 23/11/99, DOU 24/11/99 - SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 01/05/97 | 29/11/99 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.872-15, 29/06/99, DOU 30/06/99 - SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE MAIO/98 | 05/07/99 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.872-16, 28/07/99, DOU 29/07/99 - SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE MAIO/98 | 02/08/99 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.872-17, 26/08/99, DOU 27/08/99 - SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE MAIO/98 | 30/08/99 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.872-18, 24/09/99, DOU 25/09/99 - SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE MAIO/98 | 30/09/99 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.872-19, 22/10/99, DOU 25/10/99 - SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE MAIO/98 | 28/10/99 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.872-20, 23/11/99, DOU 24/11/99 - SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE MAIO/98 | 29/11/99 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.875-52, 29/06/99, DOU 30/06/99 - PLANO REAL - MEDIDAS COMPLEMENTARES | 05/07/99 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.875-53, 28/07/99, DOU 29/07/99 - PLANO REAL - MEDIDAS COMPLEMENTARES | 02/08/99 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.875-54, 26/08/99, DOU 27/08/99 - PLANO REAL - MEDIDAS COMPLEMENTARES | 30/08/99 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.875-55, 24/09/99, DOU 25/09/99 - PLANO REAL - MEDIDAS COMPLEMENTARES | 30/09/99 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.875-56, 22/10/99, DOU 25/10/99 - PLANO REAL - MEDIDAS COMPLEMENTARES | 28/10/99 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.875-57, 23/11/99, DOU 24/11/99 - PLANO REAL - MEDIDAS COMPLEMENTARES | 29/11/99 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.878-59, 29/06/99, DOU 30/06/99 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA - TRABALHO AOS DOMINGOS | 05/07/99 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.878-60, 28/07/99, DOU 29/07/99 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA - TRABALHO AOS DOMINGOS | 02/08/99 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.878-61, 26/08/99, DOU 27/08/99 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA - TRABALHO AOS DOMINGOS | 30/08/99 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.878-62, 24/09/99, DOU 25/09/99 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA - TRABALHO AOS DOMINGOS | 30/09/99 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.878-63, 22/10/99, DOU 25/10/99 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA - TRABALHO AOS DOMINGOS | 28/10/99 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.878-64, 23/11/99, DOU 24/11/99 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA - TRABALHO AOS DOMINGOS | 29/11/99 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.879-12, 29/06/99, DOU 30/06/99 - CONTRATO PARCIAL - BANCO DE HORAS - PAT | 05/07/99 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.879-13, 28/07/99, DOU 29/07/99 - CONTRATO PARCIAL - BANCO DE HORAS - PAT | 02/08/99 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.879-14, 26/08/99, DOU 27/08/99 - CONTRATO PARCIAL - BANCO DE HORAS - PAT | 30/08/99 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.879-15, 24/09/99, DOU 25/09/99 - CONTRATO PARCIAL - BANCO DE HORAS - PAT | 30/09/99 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.879-16, 22/10/99, DOU 25/10/99 - CONTRATO PARCIAL - BANCO DE HORAS - PAT | 28/10/99 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.879-17, 23/11/99, DOU 24/11/99 - CONTRATO PARCIAL - BANCO DE HORAS - PAT | 29/11/99 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.898-14, 24/09/99, DOU 25/09/99 - COOPERATIVAS - CONTRIBUIÇÃO PARA SESCOOP - MP 1.898-14/899 | 30/09/99 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.898-15, 22/10/99, DOU 25/10/99 - COOPERATIVAS - CONTRIBUIÇÃO PARA SESCOOP - MP 1.898-14/899 | 28/10/99 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.898-16, 23/11/99, DOU 24/11/99 - COOPERATIVAS - CONTRIBUIÇÃO PARA SESCOOP - MP 1.898-14/899 | 29/11/99 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.917, DE 29/07/99, DOU DE 30/07/99 - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV | 12/08/99 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.922, 05/10/99, DOU 06/10/99 - MULTAS TRABALHISTAS ATÉ R$ 1.000,00 - ANISTIA - FUNPROGER | 18/10/99 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.923, 06/10/99, DOU 07/10/99 - PARCELAMENTO DE DÉBITOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E RECEITA FEDERAL - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - | 18/10/99 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.923-1, 04/11/99, DOU 05/11/99 - PARCELAMENTO DE DÉBITOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E RECEITA FEDERAL - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - | 11/11/99 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.931-2, DE 01/12/99, DOU DE 02/12/99 - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - MP Nº 1.931-2/99 | 16/12/99 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.933-8, 09/12/99, DOU 10/12/99 - SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 01/05/99 | 23/12/99 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.946-34, 09/12/99, DOU 10/12/99 - SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 01/05/97 | 23/12/99 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.947-21, 09/12/99, DOU 10/12/99 - SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE MAIO/98 | 23/12/99 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.950-58, 09/12/99, DOU 10/12/99 - PLANO REAL - MEDIDAS COMPLEMENTARES | 23/12/99 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.952-18, 09/12/99, DOU 10/12/99 - CONTRATO PARCIAL - BANCO DE HORAS - PAT | 23/12/99 |
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| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.961-17, 09/12/99, DOU 10/12/99 - COOPERATIVAS - CONTRIBUIÇÃO PARA SESCOOP - MP 1.898-14/899 | 23/12/99 |
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| ORDEM DE SERVIÇO CONJUNTA Nº 94, 09/02/99, DOU 19/02/99 - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - INSCRIÇÃO - DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO | 01/03/99 |
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| ORDEM DE SERVIÇO CONJUNTA Nº 95, 12/02/99, DOU 25/02/99 - DEPÓSITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS E ROTINAS PARA PREENCHIMENTO DA GUIA DE DEPÓSITOS | 22/03/99 |
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| ORDEM DE SERVIÇO CONJUNTA Nº 96, 25/03/99, DOU 29/03/99 - CRÉDITOS JÁ INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA - DEVOLUÇÃO À ÁREA ADMINISTRATIVA DE PROCESSOS FISCAIS - PROCEDIMENTOS | 01/04/99 |
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| ORDEM DE SERVIÇO CONJUNTA Nº 97, 26/03/99, DOU 30/03/99 - RELAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO - CAT - TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - APOSENTADO (ESPECIAL) QUE CONTINUA OU RETORNA À ATIVIDADE | 01/04/99 |
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| ORDEM DE SERVIÇO CONJUNTA Nº 99, DE 10/06/99, DOU DE 02/08/99 - EMPREGADO QUE PASSA NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - RECOLHIMENTO ATRAVÉS DO Nº DO CADASTRO DO PIS/PASEP | 05/08/99 |
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| ORDEM DE SERVIÇO N º 623, 19/05/99, DOU 26/05/99 - LINHA DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL | 04/06/99 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 192, 03/09/98, DOU 18/12/98 - GRCI - MANUAL DE PREENCHIMENTO | 11/01/99 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 193, 30/09/98, DOU 18/12/98 - GRPS - MANUAL DE PREENCHIMENTO | 04/01/99 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 198, 22/12/98, DOU 28/12/98 - TIAF - TEAF - TIAD - ALTERAÇÃO E INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO | 04/01/99 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 199, 05/01/99, DOU 07/01/99 - SICAD - SISTEMA PARA CADASTRAMENTO E ALTERAÇÃO DE DOCUMENTOS DO INSS | 14/01/99 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 200, 07/01/99, DOU 13/01/99 - COOPERATIVAS - CONTRIBUIÇÃO MENSAL COMPULSÓRIA A PARTIR DA COMPETÊNCIA JANEIRO DE 1999 | 28/01/99 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 201, 08/01/99, DOU 13/01/99 - NOVA TABELA DE SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO A PARTIR DE JANEIRO/99 - EXTINÇÃO DA CPMF | 18/01/99 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 202, 19/01/99, DOU 03/02/99 - PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO CONVENCIONAL | 22/02/99 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 203, 29/01/99, DOU 02/02/99 - MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA E TEMPORÁRIOS - ALTERAÇÃO NO RECOLHIMENTO DO INSS A PARTIR DE FEVEREIRO/99 | 08/02/99 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 204, 05/03/99, DOU 10/03/99 - AUTO-DE-INFRAÇÃO - AI - NOVAS INSTRUÇÕES DO INSS | 25/03/99 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 204, 05/03/99, DOU 10/03/99, REPUBLICADA EM 23/03/99 - AUTO-DE-INFRAÇÃO - AI - NOVAS INSTRUÇÕES DO INSS - RETIFICAÇÃO | 01/04/99 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 205, 10/03/99, DOU 24/03/99 - GPS - MANUAL DE PREENCHIMENTO DA GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL | 05/04/99 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 206, DE 18/03/99, DOU 26/03/99 - PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO CONVENCIONAL | 08/04/99 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 207, 08/04/99, DOU 15/04/99 - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - CND | 29/04/99 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 208, 11/05/99, DOU 14/05/99 - SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO E SALÁRIO-BASE - VALORES PARA O MÊS DE MAIO/99 | 17/05/99 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 209, 20/05/99, DOU 28/05/99 - MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA - RETENÇÃO DE 11% S/ NF - ALTERAÇÕES A PARTIR DE JUNHO/99 | 31/05/99 |
|
| ORDEM DE SERVIÇO Nº 210, 26/05/99, DOU 26/05/99 - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS - ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS À PREVIDÊNCIA SOCIAL | 31/05/99 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 212, 08/06/99, DOU 17/06/99 - FPAS - ALTERAÇÃO NA DESCRIÇÃO - CÓDIGOS 523 E 582 | 24/06/99 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 213, 10/06/99, DOU 17/06/99 - ORDEM DE SERVIÇO Nº 172, INSS/DAF, DE 03/10/97 - REVOGAÇÃO DOS SUBITENS 38.4 E 38.4.1 | 28/06/99 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 214, 10/06/99, DOU 18/06/99 - AUTO-DE-INFRAÇÃO - LAVRATURA E APLICAÇÃO DE MULTA | 24/06/99 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 43, 27/01/99, DOU 02/02/99 - PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA | 11/02/99 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 43, 27/01/99, DOU 02/02/99 - PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA | 08/04/99 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 616, 19/11/98, DOU 23/11/98 - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - EMPREGADO DOMÉSTICO - INSCRIÇÃO DE SEGURADOS | 07/01/99 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 618, 08/12/98, DOU 23/12/98 - CRIAÇÃO E DESATIVAÇÃO DE FORMULÁRIOS NA LINHA DO SEGURO SOCIAL | 28/01/99 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 619, 22/12/98, DOU 05/01/99 - PREVIDÊNCIA SOCIAL - CUSTEIO E BENEFÍCIOS - ALTERAÇÕES A PARTIR DE DEZEMBRO/98 | 11/01/99 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 619, 22/12/98, DOU 05/01/99 - PREVIDÊNCIA SOCIAL - CUSTEIO E BENEFÍCIOS - ALTERAÇÕES A PARTIR DE DEZEMBRO/98 - APOSENTADORIA / TABELA INSS / ESCALA SALÁRIO-BASE | 21/01/99 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 620, 21/01/99, DOU 26/01/99 - APOSENTADORIA INTEGRAL OU PROPORCIONAL - CÁLCULO DO TEMPO DE SERVIÇO EM 15/12/98 | 04/02/99 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 621, 05/05/99, DOU 07/05/99 - CAT -MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA PREENCHIMENTO DA CAT | 10/05/99 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 624, 24/05/99, DOU 26/05/99 - BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - REAJUSTE A PARTIR DE JUNHO/99 | 07/06/99 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 625, 24/05/99, DOU 26/05/99 - BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - REAJUSTE A PARTIR DE MAIO/99 | 07/06/99 |
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| ORDEM DE SERVIÇO Nº 8, 09/06/99, DOU 11/06/99 - FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO - FGTS | 21/06/99 |
|
| ORDEM DE SERVIÇO Nº 98, 09/06/99, DOU 18/06/99 - FISCALIZAÇÃO - EMPRESAS COM EMPREGADOS SUJEITOS A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL | 24/06/99 |
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| ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 10, 13/01/99, DOU 15/01/99 - SALÁRIO-MATERNIDADE E SALÁRIO-FAMÍLIA A CONTAR DE 16/12/98 - NOVAS INSTRUÇÕES | 21/01/99 |
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| ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 10, DE 29/10/99, DOU DE 01/11/99 - PREVIDÊNCIA SOCIAL - CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS A OUTRO REGIME | 18/11/92 |
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| ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 11, 17/02/99, DOU 19/02/99 - CADASTRAMENTO DE OBRAS EXECUTADAS NO EXTERIOR | 01/03/99 |
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| ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 12, 18/03/99, DOU 23/03/99 - APOSENTADORIA ESPECIAL - ACRÉSCIMO DE ALÍQUOTA | 01/04/99 |
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| ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 18, 29/03/99, DOU 30/03/99 - FORMULÁRIO DE REPRESENTAÇÃO FISCAL - FISCALIZAÇÃO DE EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES | 01/04/99 |
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| ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 9, 02/03/99, DOU 05/03/99 - SERVIDOR DE CARGO EM COMISSÃO - NORMAS SOBRE A FILIAÇÃO, INSCRIÇÃO E CONTRIBUIÇÃO | 08/03/99 |
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| PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 5, DE 30/11/99, DOU DE 03/12/99 - PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - EXERCÍCIO 2000 - NOVO FORMULÁRIO | 09/12/99 |
|
| PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 5.153, 07/04/99, DOU 08/04/99 - PROGRAMA NACIONAL DE CUIDADORES DE IDOSOS | 15/04/99 |
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| PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 5.326, 16/06/99, DOU 17/06/99 - TABELA INSS - EMPREGADOS - A PARTIR DE 17/06/99 | 21/06/99 |
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| PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 5.402, 01/07/99, DOU 02/07/99 - INSS - RETENÇÃO DE 11% DO VALOR BRUTO DA NF - ÓRGÃOS DO GOVERNO | 12/07/99 |
|
| PORTARIA Nº 1.622, 05/10/99, DOU 06/10/99 - QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES - GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA - FORTALECIMENTO DAS MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS | 11/10/99 |
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| PORTARIA Nº 1.740, DE 26/10/99, DOU DE 27/10/99 - RAIS E CAGED - DADOS INFORMATIVOS DA RAÇA E COR DOS EMPREGADOS | 01/11/99 |
|
| PORTARIA Nº 1.963, DE 30/11/99, DOU DE 03/12/99 - PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - FORNECEDORES OU PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO COLETIVA - REGISTRO | 09/12/99 |
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| PORTARIA Nº 1.964, DE 01/12/99, DOU DE 02/12/99 - CONSÓRCIO DE EMPREGADORES RURAIS - MODELO DE CONTRATAÇÃO - DIVULGAÇÃO PELA DRT | 13/12/99 |
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| PORTARIA Nº 1.998, DE 03/12/99, DOU DE 06/12/99 - RAIS - ANO-BASE 1999 - EXERCÍCIO 2000 | 09/12/99 |
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| PORTARIA Nº 14, 25/02/99, DOU 01/03/99 - COMITÊ PERMANENTE NACIONAL SOBRE CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DO TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO - CPN | 08/03/99 |
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| PORTARIA Nº 145, 25/03/99, DOU 26/03/99 - RAIS ANO-BASE 1998 - EXERCÍCIO 1999 - PRORROGAÇÃO DE PRAZO | 01/04/99 |
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| PORTARIA Nº 15, 26/02/99, DOU 01/03/99 - CIPA - DIMENSIONAMENTO | 08/03/99 |
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| PORTARIA Nº 210, 30/04/99, DOU 03/05/99 - FISCALIZAÇÃO DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO E DE VIDA A BORDO - CONVENÇÃO Nº 147 DA OIT | 06/05/99 |
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| PORTARIA Nº 24, 27/05/99, DOU 28/05/99 - DIMENSIONAMENTO DA CIPA - EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO | 04/06/99 |
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| PORTARIA Nº 25, 27/05/99, DOU 28/05/99 - DIMENSIONAMENTO DA CIPA - EMPRESAS DE TRANSPORTE | 04/06/99 |
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| PORTARIA Nº 3, 06/10/99, DOU 07/10/99 - NR 4 - CNAE - PROPOSTA DE ALTERAÇÃO | 11/10/99 |
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| PORTARIA Nº 311, 22/03/99, DOU 23/03/99 - RECEITA FEDERAL VIRTUAL - RECEITANET | 01/04/99 |
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| PORTARIA Nº 341, 27/05/99, DOU 28/05/99 - COMISSÃO TRIPARTITE PARA EFETUAR ANÁLISE DA CONVENÇÃO Nº 138 E DA RECOMENDAÇÃO Nº 146 DA OIT SOBRE IDADE MÍNIMA DE ADMISSÃO AO EMPREGO | 04/06/99 |
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| PORTARIA Nº 347, 30/12/98, DOU 31/12/98 - UFIR - EXERCÍCIO 1999 - R$ 0,9770 | 04/01/99 |
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| PORTARIA Nº 380, 01/06/99, DOU 02/06/99 - FGTS - FISCALIZAÇÃO | 10/06/99 |
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| PORTARIA Nº 4, 06/10/99, DOU 08/10/99 - CIPA - INFRAÇÕES - NRS 5 E 28 - ALTERAÇÕES | 11/10/99 |
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| PORTARIA Nº 4.905, 29/12/98, DOU 30/12/98 - GRPS - 13º SALÁRIO/98 - RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR | 04/01/99 |
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| PORTARIA Nº 4.910, 04/01/99, DOU 05/01/99 - PARCELAMENTO SIMPLIFICADO - DÍVIDAS DE ATÉ R$ 5.000,00 | 14/01/99 |
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| PORTARIA Nº 4.913, 06/01/99, DOU 07/01/99 - TABELA DE SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO A PARTIR DE 24/01/99 - EXCLUSÃO DA CPMF | 14/01/99 |
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| PORTARIA Nº 4.946, 06/01/99, DOU 11/01/99 - NOVA TABELA DE SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO A PARTIR DE JANEIRO/99 - EXTINÇÃO DA CPMF | 18/01/99 |
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| PORTARIA Nº 4.956, 13/01/99, DOU 14/01/99 - INSS - SALÁRIO DE BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA JANEIRO/99 | 28/01/99 |
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| PORTARIA Nº 488, 23/12/99, DOU 24/12/99 - UFIR - EXERCÍCIO ANO 2000 | 30/12/99 |
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| PORTARIA Nº 5, DE 18/10/99, DOU DE 19/10/99 - NRR - GRUPO TÉCNICO PARA ATUALIZAÇÃO DAS NORMAS REGULAMENTADORAS RURAIS | 25/10/99 |
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| PORTARIA Nº 5.032, 11/02/99, DOU 12/02/99 - INSS - SALÁRIO DE BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA FEVEREIRO/99 | 22/02/99 |
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| PORTARIA Nº 5.051, 26/02/99, DOU 02/03/99 - CAT - NOVO FORMULÁRIO | 08/03/99 |
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| PORTARIA Nº 5.051, 26/02/99, DOU 02/03/99, REPUBLICADA NO DOU 05/03/99 - CAT - NOVO FORMULÁRIO | 24/05/99 |
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| PORTARIA Nº 5.073, 05/03/99, DOU 08/03/99 - CAT - MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA O PREENCHIMENTO | 11/03/99 |
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| PORTARIA Nº 5.116, 17/03/99, DOU 18/03/99 - SALÁRIO DE BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA MARÇO/99 | 25/03/99 |
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| PORTARIA Nº 5.154, 09/04/99, DOU 12/04/99 - SALÁRIO DE BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA ABRIL/99 | 12/04/99 |
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| PORTARIA Nº 5.174, 29/04/99, DOU 30/04/99 - ACORDOS INTERNACIONAIS FIRMADOS PELO BRASIL | 06/05/99 |
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| PORTARIA Nº 5.188, 06/05/99, DOU 10/05/99 - SALÁRIOS DE BENEFÍCIO E CONTRIBUIÇÃO - MAIO E JUNHO/99 - ALTERAÇÃO | 17/05/99 |
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| PORTARIA Nº 5.190, 14/05/99, DOU 18/05/99 - SALÁRIO DE BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA MAIO/99 | 24/05/99 |
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| PORTARIA Nº 5.192, 14/05/99, DOU 18/05/99 - EQUIPES DE APOIO TÉCNICO À PROCURADORIA | 24/05/99 |
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| PORTARIA Nº 5.200, 17/05/99, DOU 19/05/99 - CAT - COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO - TRANSMISSÃO E RECEPÇÃO DO FORMULÁRIO PELA INTERNET | 24/05/99 |
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| PORTARIA Nº 5.203, 20/05/99, DOU 21/05/99 - PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS - COMPETÊNCIA ABRIL/99 - RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA NA COMPETÊNCIA MAIO/99 SEM INDICIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS | 24/05/99 |
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| PORTARIA Nº 5.404, 02/07/99, DOU 05/07/99 - APOSENTADORIA ESPECIAL - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO | 19/07/99 |
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| PORTARIA Nº 5.409, 08/07/99, DOU 09/07/99 - TRABALHO RURAL - DISPENSA DO INSS PARA SE INTERPOR RECURSO ESPECIAL AO STJ | 12/07/99 |
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| PORTARIA Nº 5.441, 14/07/99, DOU 15/07/99 - SALÁRIO DE BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA JULHO/99 | 19/07/99 |
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| PORTARIA Nº 5.620, DE 12/08/99, DOU DE 13/08/99 - SALÁRIO DE BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA AGOSTO/99 | 19/08/99 |
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| PORTARIA Nº 5.749, 15/09/99, DOU 16/09/99 - SALÁRIO DE BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA SETEMBRO/99 | 20/09/99 |
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| PORTARIA Nº 5.817, 06/10/99, DOU 07/10/99 - CAT - NOVO FORMULÁRIO - TRANSMISSÃO E RECEPÇÃO PELA INTERNET | 14/10/99 |
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| PORTARIA Nº 5.833, DE 13/10/99, DOU DE 14/10/99 - SALÁRIO DE BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA SETEMBRO/99 | 14/10/99 |
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| PORTARIA Nº 6.110, DE 16/11/99, DOU DE 17/11/99 - SALÁRIO DE BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA SETEMBRO/99 | 18/11/99 |
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| PORTARIA Nº 6.196, DE 08/12/99, DOU DE 10/12/99 - GPS - COMPETÊNCIAS NOVEMBRO E 13º SALÁRIO/99 - DOMÉSTICO - RECOLHIMENTO UNIFICADO ATÉ O DIA 20/12/99 | 16/12/99 |
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| PORTARIA Nº 6.202, DE 14/12/99, DOU DE 15/12/99 - INSS - SALÁRIO DE BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA DEZEMBRO/99 | 23/12/99 |
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| PORTARIA Nº 60, 04/02/99, DOU 08/02/99 - MULTA DE 40% FGTS - TRCT - HOMOLOGAÇÃO - PENALIDADES PELO NÃO PAGAMENTO DA GRFP | 11/02/99 |
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| PORTARIA Nº 63, 28/12/98, DOU 30/12/98 - NR 18 - CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO - ALTERAÇÃO | 07/01/99 |
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| PORTARIA Nº 652, DE 28/07/99, DOU DE 29/07/99 - NORMAS GERAIS PARA A REMOÇÃO DE AGENTES DE INSPEÇÃO DO TRABALHO | 02/08/99 |
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| PORTARIA Nº 744, 20/11/98, DOU 23/11/98 - AUTO DE INFRAÇÃO - NOVO MODELO | 07/01/99 |
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| PORTARIA Nº 749, 19/08/99, DOU 20/08/99 - COMISSÃO TRIPARTITE - CONVENÇÃO Nº 182 - TRABALHO INFANTIL | 23/08/99 |
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| PORTARIA Nº 769, 03/12/98, DOU 04/12/98 - RAIS - ANO-BASE 1998 - EXERCÍCIO 1999 | 07/01/99 |
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| PORTARIA Nº 772, 26/08/99, DOU 27/08/99 - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - CAPACITAÇÃO E INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO | 30/08/99 |
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| PORTARIA Nº 8, 23/02/99 - RETIFICAÇÃO - CIPA - NR 5 - ALTERAÇÕES A PARTIR DE 24/05/99 | 06/05/99 |
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| PORTARIA Nº 8, 23/02/99, DOU 24/02/99 - CIPA - NR 5 - ALTERAÇÕES A PARTIR DE 24/05/99 | 11/03/99 |
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| PORTARIA Nº 82, 23/02/99, DOU 24/02/99 - CIPA - NR 5 - ANÁLISE E DECISÃO DAS DENÚNCIAS DE IRREGULARIDADES | 01/03/99 |
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| PORTARIA Nº 9, 23/02/99, DOU 24/02/99 - CIPA - PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO | 01/03/99 |
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| RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 2, 28/09/99, DOU 11/10/99 - ESTRANGEIRO - CONCESSÃO DE VISTO TEMPORÁRIO OU PERMANENTE, OU PERMANÊNCIA DEFINITIVA, AO COMPANHEIRO OU COMPANHEIRA | 11/10/99 |
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| RESOLUÇÃO Nº 1, 25/06/99, DOU 30/06/99 - PIS - PASEP - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO | 05/07/99 |
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| RESOLUÇÃO Nº 1, DE 11/11/99, DOU DE 18/11/99 - ENUNCIADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL | 22/11/99 |
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| RESOLUÇÃO Nº 116, 19/05/99, DOU 20/05/99 - ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS | 24/05/99 |
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| RESOLUÇÃO Nº 2, 25/06/99, DOU 30/06/99 - PIS - PASEP - EXERCÍCIO 1999/2000 - TABELA DE PAGAMENTOS | 05/07/99 |
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| RESOLUÇÃO Nº 2, DE 11/08/99, DOU DE 13/08/99 - EMISSÃO DE ATOS OFICIAIS DO INSS - NOVAS REGRAS | 19/08/99 |
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| RESOLUÇÃO Nº 209, 03/05/99, DOU 05/05/99 - SEGURO-DESEMPREGO - REAJUSTE A PARTIR DE 01/05/99 | 06/05/99 |
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| RESOLUÇÃO Nº 210, 19/05/99, DOU 20/05/99 - PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO EMPREGO E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DO TRABALHADOR NA REGIÃO NORDESTE E NORTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS II - PROTRABALHO II | 24/05/99 |
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| RESOLUÇÃO Nº 213, DE 29/07/99, DOU DE 02/08/99 - PIS/PASEP - ABONO SALARIAL - EFEITOS DA ENTREGA DA RAIS EM ATRASO | 09/08/99 |
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| RESOLUÇÃO Nº 219, 28/09/99, DOU 29/09/99 - SEGURO-DESEMPREGO - COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO | 11/10/99 |
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| RESOLUÇÃO Nº 3, DE 13/08/99, DOU 18/08/99 - GRCI - PRORROGAÇÕES PARA PRAZO DE VALIDADE E RECOLHIMENTO COMPETÊNCIA JULHO/99 | 23/08/99 |
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| RESOLUÇÃO Nº 321, 31/08/99, DOU 03/09/99 - GFIP - SINDICATO PROFISSIONAL - ACESSO AOS DADOS | 20/09/99 |
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| RESOLUÇÃO Nº 325, 21/09/99, DOU 27/09/99 - PARCELAMENTO DE DÉBITO | 30/09/99 |
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| RESOLUÇÃO Nº 329, DE 10/11/99, DOU DE 11/11/99 - LINHAS DE CRÉDITO DESTINADAS À PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS | 18/11/99 |
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| RESOLUÇÃO Nº 5, 23/09/99, DOU 24/09/99 - COMUNICAÇÃO DE ÓBITOS | 30/09/99 |
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| RESOLUÇÃO Nº 657, 17/12/98, DOU 14/01/99 - GPS - GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL | 21/01/99 |
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| RESOLUÇÃO Nº 657, 17/12/98, DOU 14/01/99 - GPS - NOVA GUIA DE RECOLHIMENTO A PARTIR DE MARÇO/99 | 25/01/99 |
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| RESOLUÇÃO Nº 657, 17/12/98, DOU 14/01/99 - GRPS - GRCI - GRPS-3 - VALOR INFERIOR A R$ 25,00 - PROCEDIMENTOS A PARTIR DA COMPETÊNCIA JANEIRO/99GPS - NOVA GUIA DE RECOLHIMENTO A PARTIR DE MARÇO/99 | 25/01/99 |
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| RESOLUÇÃO Nº 669, 03/02/99, DOU 08/02/99 - GUIAS PARA RECOLHIMENTO E LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS | 01/03/99 |
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| RESOLUÇÃO Nº 676, 03/03/99, DOU 05/03/99 - DAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS DESONERADOS | 08/03/99 |
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| RESOLUÇÃO Nº 689, 03/05/99, DOU 06/05/99 - GFIP - ALTERAÇÕES | 06/05/99 |
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| RESOLUÇÃO Nº 689, 03/05/99, DOU 06/05/99, REPUBLICADA NO DOU 20/05/99 - GFIP - ALTERAÇÕES | 24/05/99 |
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| RESOLUÇÃO Nº 711, 02/07/99, DOU 08/07/99 - GUIAS PARA RECOLHIMENTO E LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS | 12/07/99 |
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| RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 13, 13/05/98, DOU 16/09/98, REPUBLICADA NO DOU 12/01/99 - ESTRANGEIRO - AUTORIZAÇÃO DE TRABALHO E CONCESSÃO DE VISTO | 28/01/99 |
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| RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 30, 25/11/98, DOU 12/01/99 - ESTRANGEIRO - VISTO - ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 01/02/99 |
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| RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 31, 24/11/98, DOU 07/05/99 - ESTRANGEIRO - TRIPULANTE DE EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA | 10/05/99 |
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| RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 32, 11/08/99, DOU 25/08/99 - CONCESSÃO DE VISTO A TRIPULANTE DE EMBARCAÇÕES DE PESCA ESTRANGEIRAS ARRENDADAS POR EMPRESAS BRASILEIRAS | 26/08/99 |
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| RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 33, 10/08/99, DOU 27/08/99 - ESTRANGEIRO - ARTISTA OU DESPORTISTA - AUTORIZAÇÃO DE TRABALHO | 30/08/99 |
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| RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 34, 10/08/99, DOU 08/10/99 (REPUBLICADA 08/10/99) - ESTRANGEIRO - AUTORIZAÇÃO DE TRABALHO E CONCESSÃO DE VISTO A ESTRANGEIROS SOB CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA | 11/10/99 |
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| RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 34, 10/08/99, DOU 27/08/99 - ESTRANGEIRO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA - AUTORIZAÇÃO DE TRABALHO | 30/08/99 |
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| RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 35, 28/09/99, DOU 08/10/99 (REPUBLICADA 08/10/99) - ESTRANGEIRO - UTILIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA ESTRANGEIRA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO GOVERNO BRASILEIRO | 11/10/99 |
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| RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 37, 28/09/99, DOU 08/10/99 (REPUBLICADA 08/10/99)- ESTRANGEIRO - CONCESSÃO DE VISTO - TREINAMENTO PROFISSIONAL | 11/10/99 |
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| RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 38, 28/09/99, DOU 08/10/99 (REPUBLICADA 08/10/99) - ESTRANGEIRO - REALIZAÇÃO DE REPORTAGENS E/OU FILMAGEM DE FUNDO JORNALÍSTICO, NOTICIOSO E/OU COMERCIAL | 11/10/99 |
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| RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 39, 28/09/99, DOU 08/10/99 (REPUBLICADA 08/10/99) - ESTRANGEIRO - CONCESSÃO DE VISTO PARA MINISTROS DE CONFISSÃO RELIGIOSA | 11/10/99 |
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| RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 40, 28/09/99, DOU 08/10/99 (REPUBLICADA 08/10/99) - ESTRANGEIRO - CONCESSÃO DE VISTO - PROGRAMA DE INTERCÂMBIO EDUCACIONAL | 11/10/99 |
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| RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 41, 28/09/99, DOU 08/10/99 (REPUBLICADA 08/10/99) - ESTRANGEIRO - CONCESSÃO DE VISTO - ESTÁGIO CULTURAL | 11/10/99 |
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| RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 42, 28/09/99, DOU 08/10/99 (REPUBLICADA 08/10/99) - ESTRANGEIRO - CONCESSÃO DE VISTO - ESTÁGIO | 11/10/99 |
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| RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 43, 28/09/99, DOU 08/10/99 (REPUBLICADA 08/10/99) - ESTRANGEIRO - CONCESSÃO DE VISTO - ABRIGO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL | 11/10/99 |
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| RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 8, 10/11/97, DOU 22/01/99 - ESTRANGEIRO - VISTO - ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 01/02/99 |