Jurisprudência Trabalhista

Execução de honorários advocatícios que foram objeto do acordo entabulado entre as partes em outubro de 2004 e que não foi adimplido. O acordo homologado tem força de sentença irrecorrível (parágrafo único do art. 831 da CLT), sendo certo que, ao contrário do que quer fazer crer o impetrante, a Justiça do Trabalho é plenamente competente para executar os títulos decorrentes de conciliação homologada e não cumprida (art. 877 da CLT).

TRT/SP - 12738200500002001 - MS01 - Ac. SDI 2006022243 - Rel. MARCELO FREIRE GONÇALVES - DOE 09/01/2007