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Jurisprudência Trabalhista

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GREVE - LEGALIDADE

DISSÍDIO COLETIVO. GREVE. MORA SALARIAL CONFESSADA. REEMBOLSO DOS DIAS PARADOS. ESTABILIDADE.

A natureza alimentar de verbas, cujo pagamento com atraso foi expressamente confessado pela suscitada, impõe a declaração de não-abusividade do movimento que paralisou as atividades da empresa. Procedência parcial dos pedidos.

(TRT/SP - 20064200500002009 - DC - Ac. SDC 2005002206 - Rel. CARLOS FRANCISCO BERARDO - DOE 25/10/2005)

Art. 652 CLT

Art. 764 CLT

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