Jurisprudência Trabalhista

A natureza alimentar de verbas, cujo pagamento com atraso foi expressamente confessado pela suscitada, impõe a declaração de não-abusividade do movimento que paralisou as atividades da empresa. Procedência parcial dos pedidos.

TRT/SP - 20064200500002009 - DC - Ac. SDC 2005002206 - Rel. CARLOS FRANCISCO BERARDO - DOE 25/10/2005

Art. 652 CLT

ART. 764 CLT