Jurisprudência Trabalhista |
TRABALHO TEMPORÁRIO Contrato de trabalho Contrato de trabalho temporário O contrato de fls. 25, não obstante intitulado "contrato de trabalho temporário", não preencheu os requisitos legais exigidos na sua formação (Lei número 6.019/74), sendo pois nulo, havendo, por conseguinte, entre as partes, contrato de trabalho por prazo indeterminado TRT-SP 02980440285 RO - Ac. 01ªT. 19990373666 - DOE 10/08/1999 - Rel. PLINIO BOLIVAR DE ALMEIDA
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