CONTRATAÇÃO POR INTERPOSTA PESSOA. OFENSA AO ART. 9. DA CLT. AFRONTA DO PODER PÚBLICO AO ART. 37, II, CF

O poder público, lamentavelmente, é o primeiro a desrespeitar normas legais e constitucionais, distribuindo maus exemplos. Em havendo "consilium fraudis" devem ambos permanecer no pólo passivo, nos termos preconizados pelo Enunciado n. 331, VI.