PRESCRIÇÃO - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - PROJEÇÃO - ART. 487 DA CLT

Nos termos do art. 487, parágrafo 1º., da CLT, o período do aviso prévio integra, sempre, o tempo de serviço do empregado, ainda quando, por não ter sido concedido de fato, converte-se no pagamento dos salários correspondentes. A indenização substitutiva constitui um ressarcimento do dano decorrente da falta de concretização temporal do período inerente ao alerta extintivo, permanecendo íntegra a relação contratual na sua existência jurídica até o término da respectiva projeção legal. O art. 489 da CLT prevê que a rescisão contratual torna-se efetiva somente após expirado o prazo do pré-aviso. O lapso prescricional concernente aos direitos rescisórios tem, pois, como marco inicial, a data da efetiva rescisão, que ocorre ao final do aviso prévio, ainda que fictamente projetado. Entendimento consentâneo com a Orientação Jurisprudencial nº. 83 da SDI do C. TST.