MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ARBITRÁRIO PATENTEADO

"Concede-se a segurança para determinar a manutenção do litisconsórcio ativo, porquanto a legislação consolidada, nos termos do art. 842, permite a acumulação de ações, tornando inaplicável a disposição contida no parágrafo único, do art. 46, do CPC (art. 769 - CLT)".