Nos termos do parágrafo 4º. do artigo 71 da CLT, com redação dada pela Lei 8.923/94, a ausência de intervalo para refeição e descanso, que não importa em excesso de jornada apenas garante, ao obreiro, o direito ao adicional de horas extras e seus reflexos, estes últimos, por óbvio, desde constatada a existência de habitualidade.