Tributação

FGTS

Verbas não incidentes

Não há incidência sobre:

• a contribuição do empregador para o Vale Transporte (Decreto nº 95.247, de 17/11/87);
• os gastos efetuados com bolsas de aprendizagem (Lei nº 8.069, de 13/07/90, art. 64);
• participações do empregado nos lucros ou resultados da empresa (CF, art. 7º, XI);
• (...) quando expressamente desvinculados do salário;
• abono pecuniário de férias correspondentes à conversão de 1/3 das férias em pecúnia (CLT, art. 143);
• abono ou gratificação de férias concedido em virtude de contrato de trabalho, regulamento da empresa, convenção ou acordo coletivo de valor não excedente a 20 dias de salário (CLT, art. 144);
• auxílio-doença complementar ao da Previdência Social, pago pela empresa, por liberalidade, regulamento da empresa, convenção ou acordo coletivo;
• (...)
• quebra de caixa, exceto para bancário (Enunciado nº 247 do TST);
• salário-família, nos termos e limite legais;
• Lei nº 6.321/76, art. 3º;
• valor do vale-transporte (Lei nº 7.418/85, art. 2º, alterada pela Lei nº 7.619/87);
• férias indenizadas por tempo de serviço e indenização a que se refere o art. 9º, da Lei nº 7.238/84;
• valor da multa prevista no § 8º do art. 477, da CLT (atraso pagamento da rescisão);
• valor correspondente a dobra da remuneração das férias (art. 137, caput, CLT).

Fds.: Decreto nº 99.684, de 08/11/90 - DOU 12/11/90.

(...)

ATENÇÃO !!!

Não utilize o conteúdo material desta versão "AMOSTRA" (2001) para fins profissionais. Várias páginas desta obra foram propositadamente desatualizadas e/ou distorcidas com a atual legislação em prática. O objetivo desta demonstração é de apenas apresentar o mecanismo de navegação e visualização do nosso CD-Rom Trabalhista (guia prático DP/RH).