Rescisão do Contrato de Trabalho

Direitos Trabalhistas

Multa de 40% sobre o montante do FGTS

Desde 16/02/98, as multas de 40% ou 20% do FGTS, conforme o caso, bem como ...

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.... para todos os casos de rescisão de contrato de trabalho por prazo indeterminado, na ocasião da dispensa sem justa causa, inclusive na ocasião da interrupção do contrato por prazo determinado. Também, é estendido nos casos de rescisão indireta. Não cabe na ocasião do término normal do contrato por prazo determinado, inclusive no regime temporário, e nem domésticos (por enquanto).

De acordo com a Lei Complementar nº 110, de 29/06/01, posteriormente regulamentada pelo Decreto nº 3.914, de 11/09/01, DOU de 12/09/01, durante o período de 28/09/2001 até setembro/2006, a referida multa as empresas deverão efetuar o recolhimento do FGTS com o acréscimo de 10%, à título de contribuição social (adicional).

Fundamentação legal

Cálculos

Exemplo

Informações adicionais:

Empregado Doméstico (Lei nº 5.859/72)

Empregado Temporário (Lei nº 6.019/74)

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ATENÇÃO !!!

Não utilize o conteúdo material desta versão "AMOSTRA" (2001) para fins profissionais. Várias páginas desta obra foram propositadamente desatualizadas e/ou distorcidas com a atual legislação em prática. O objetivo desta demonstração é de apenas apresentar o mecanismo de navegação e visualização do nosso CD-Rom Trabalhista (guia prático DP/RH).