Rescisão do Contrato de Trabalho

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Direitos Trabalhistas

 

Multa de 20% sobre o montante do FGTS

Aplicam-se a multa de 20% do FGTS, somente nos casos de ...

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... por culpa recíproca:

• a existência de duas justas causas, sendo uma do empregado e outra do empregador;
• duas relações de causa e efeito;
• contemporaneidade e não simultaneidade;
• proporcionalidade entre as faltas graves.

Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este concorreu, direta ou indiretamente. A imprevidência do empregador exclui a razão de força maior (art. 501 da CLT e § 1º).

Desde 16/02/98, a referida multa rescisória é depositada na conta vinculada do empregado, através da GRR (Guia de Recolhimento Rescisório), até o 1º dia útil subsequente à data do efetivo desligamento (Art. 31 da Lei nº 9.491, de 09/09/97, regulamentada pelo Decreto nº 2.430, de 17/12/97, DOU de 18/12/97, e Circular nº 116, de 23/12/97, DOU de 31/12/97, da CEF).

Fundamentação Legal

Jurisprudência

Cálculos

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ATENÇÃO !!!

Não utilize o conteúdo material desta versão "AMOSTRA" (2001) para fins profissionais. Várias páginas desta obra foram propositadamente desatualizadas e/ou distorcidas com a atual legislação em prática. O objetivo desta demonstração é de apenas apresentar o mecanismo de navegação e visualização do nosso CD-Rom Trabalhista (guia prático DP/RH).