Rescisão do Contrato de Trabalho

Local de pagamento

Via de regra, a rescisão do contrato de trabalho, cujo o tempo de casa tenha mais de ...

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... ou da autoridade do Ministério do Trabalho (Art. 477 da CLT).

O Aviso Prévio indenizado, na forma do art. 487, § 2º, da CLT, projeta-se como tempo de serviço. Assim, o empregado com 11 meses de casa, com o aviso prévio indenizado, deverá passar pela referida assistência.

Normas para Homologação: Instrução Normativa nº 2, de 12/03/92, DOU de 16/03/92

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ATENÇÃO !!!

Não utilize o conteúdo material desta versão "AMOSTRA" (2001) para fins profissionais. Várias páginas desta obra foram propositadamente desatualizadas e/ou distorcidas com a atual legislação em prática. O objetivo desta demonstração é de apenas apresentar o mecanismo de navegação e visualização do nosso CD-Rom Trabalhista (guia prático DP/RH).