Assuntos Paralelos

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PIS-PASEP

Introdução: 

Criado em 1970, através das Leis Complementares nºs 7 (PIS) e 8 (PASEP), os programas têm objetivo de promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas.

Em 1975, a Lei Complementar nº 26, unificou os dois programas, denominando-se então PIS-PASEP.

Ainda em 1975, o

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Em 1989, a Lei nº 7.859, regulou a concessão e o pagamento do abono previsto no § 3º do art. 239 da Constituição Federal. Garantiu o abono anual de um salário mínimo, aos empregados que: ganham até dois salários mínimos médios no período trabalhado; que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 dias no ano-base; e que estejam cadastrados há pelo menos 5 anos no PIS-PASEP. Adotou também critérios de pagamento.

Em 1990, a Lei nº 7.998, regulou o programa de seguro-desemprego e repetiu critérios de pagamento de abono salarial previsto na Lei nº 7.859/89.

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ATENÇÃO !!!

Não utilize o conteúdo material desta versão "AMOSTRA" (2001) para fins profissionais. Várias páginas desta obra foram propositadamente desatualizadas e/ou distorcidas com a atual legislação em prática. O objetivo desta demonstração é de apenas apresentar o mecanismo de navegação e visualização do nosso CD-Rom Trabalhista (guia prático DP/RH).