Jornada de Trabalho

Registro de ponto

Introdução:

Todas as empresas com mais de 10 empregados, estão obrigadas a manterem um sistema de registro de ponto, que podem ser:

(...)

Podem ser em forma de:

(...)

Independem de qualquer autenticação prévia no DRT.

Estão dispensados do registro de ponto:

• Os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na CTPS e no registro de empregados;

• Os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam os diretores e chefes de departamento ou filial. Estes devem perceber uma remuneração, incluída eventual gratificação de função, no mínimo 40% superior a do cargo efetivo do funcionário. Assim, se marca o ponto, gera obrigação do pagamento de horas extras, porque ficou subordinado a horário de trabalho, deixando de ser, a grosso modo, cargo de confiança.

Nota:

Entende-se cargo de confiança, aos que têm:

• mandato, isto é, a pessoa investida de cargo de confiança que decide pela empresa através de seus atos pessoais;
• encargos de gestão, isto é, a pessoa, tendo mandato, terá cargo de confiança se gerir um setor da empresa, se for encarregado ou chefe;
• vencimentos pelo padrão mais elevado, isto é, nenhum outro empregado do setor sob gerência poderá ter vencimentos em padrão mais elevado sob pena de a pessoa que preenche os dois itens anteriores, deixar de ser considerada como exercente de cargo de confiança.

Fds.: Lei nº 8.966, de 27/12/94, DOU de 28/12/94, que alterou o art. 62 da CLT.

 

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 23 - JORNADA - CONTROLE ALTERNATIVO

Os sistemas alternativos de controle de jornada só podem ser utilizados quando autorizados por convenção ou acordo coletivo. Referência Normativa: art. 7º, XXVI da Constituição Federal, art. 74 § 2º da CLT e Portaria nº 1.120, de 08/11/95 (Ato Declaratório nº 3, de 29/05/01, DOU de 30/05/01, da Secretaria de Inspeção do Trabalho).

(...)

ATENÇÃO !!!

Não utilize o conteúdo material desta versão "AMOSTRA" (2001) para fins profissionais. Várias páginas desta obra foram propositadamente desatualizadas e/ou distorcidas com a atual legislação em prática. O objetivo desta demonstração é de apenas apresentar o mecanismo de navegação e visualização do nosso CD-Rom Trabalhista (guia prático DP/RH).