Jornada de Trabalho

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Quadro de horário de trabalho:

Desde 14/11/91, com o advento da Portaria nº 3.626, de 13/11/91, do Ministério do Trabalho, foi eliminado o Quadro de Horário de Trabalho (art. 74 CLT), desde que a empresa, utilizando-se sistemas de registros manuais, mecânicos ou eletrônicos individualizados de controle horário de trabalho, contendo:

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Nota: Por precaução, sugerimos manter o Quadro de Horário de Menores, apenas uma vez que a referida Portaria revogou a exigência contida no art. 74 da CLT, e não no art. 433 da CLT.

Fixação da GPS no Quadro de Horário:

O artigo 11, do

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A multa pelo não cumprimento varia entre 90 a 9.000 UFIRs, para cada mês de competência em que tenha ocorrido a irregularidade (art. 14).

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ATENÇÃO !!!

Não utilize o conteúdo material desta versão "AMOSTRA" (2001) para fins profissionais. Várias páginas desta obra foram propositadamente desatualizadas e/ou distorcidas com a atual legislação em prática. O objetivo desta demonstração é de apenas apresentar o mecanismo de navegação e visualização do nosso CD-Rom Trabalhista (guia prático DP/RH).