Fiscalização

Fiscalização do FGTS - Legislação

Instrução Normativa nº 17, de 31/07/00

NOTAS:

A Ordem de Serviço nº 1, de 31/10/96, DOU de 06/11/96, da Secretaria da Fiscalização do Trabalho, sem prejuízo da fiscalização direta do FGTS, estabeleceu normas para que os Fiscais do Trabalho o fiscalizem, também, de forma indireta: com base nos autos de infração relativos ao FGTS (item 2.14 da IN/SEFIT nº 01/96), no Cadastro de Indícios de Débitos da CEF, em Denúncias e em outras informações disponíveis.

A Circular nº 107, de 25/07/97, DOU de 29/07/97, da CEF, estabeleceu condições para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS.

A Circular nº 145, de 15/07/98, DOU de 17/07/98, da Caixa Econômica Federal, baixou novas instruções para parcelamento de débitos de contribuições para o FGTS, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não.

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ATENÇÃO !!!

Não utilize o conteúdo material desta versão "AMOSTRA" (2001) para fins profissionais. Várias páginas desta obra foram propositadamente desatualizadas e/ou distorcidas com a atual legislação em prática. O objetivo desta demonstração é de apenas apresentar o mecanismo de navegação e visualização do nosso CD-Rom Trabalhista (guia prático DP/RH).