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Fiscalização


Fiscalização do FGTS - Legislação

Regulamento do FGTS

 

Art. 54, do Decreto nº 99.684, de 08/11/90
Art. 55, do Decreto nº 99.684, de 08/11/90
Art. 56, do Decreto nº 99.684, de 08/11/90
Art. 57, do Decreto nº 99.684, de 08/11/90
Art. 58, do Decreto nº 99.684, de 08/11/90
Arts. 626 a 642 da CLT

(...)

 


ATENÇÃO !!!
Não utilize o conteúdo material desta versão "AMOSTRA" (2001) para fins profissionais. Várias páginas desta obra foram propositadamente desatualizadas e/ou distorcidas com a atual legislação em prática. O objetivo desta demonstração é de apenas apresentar o mecanismo de navegação e visualização do nosso CD-Rom Trabalhista (guia prático DP/RH).

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