Legislação

Contrato por prazo determinado - Lei nº 9.601/98

Decreto nº 2.490, de 04/02/98, DOU de 05/02/98

O Decreto nº 2.490, de 04/02/98, DOU de 05/02/98, regulamentou a Lei nº 9.601, de 21/01/98, de que dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e deu outras providências.

Em síntese, o regulamento esclareceu os seguintes pontos:

• o contrato por prazo determinado, no regime da Lei nº 9.601/98, somente terá validade desde que justifique o acréscimo no quadro de pessoal e desde que seja convencionado ou acordado junto ao sindicato profissional;

• não há necessidade de justificar a transitoriedade ou natureza os serviços, prevista no § 2º do art. 443 da CLT;

• não é permitido a utilização desta modalidade de contrato para fins de substituição de pessoal;

• para registro do empregado, é necessário mencionar na CTPS o número da lei de regência (Lei nº 9.601/98);

• deverá haver uma folha de pagamento em separado, dos empregados contratados no regime especial desta Lei;

• o contrato terá o prazo máximo de 2 anos, podendo, neste período, ser prorrogado por várias vezes, sem se caracterizar contrato por prazo indeterminado, previsto no art. 451 da CLT;

• a empresa poderá, à qualquer momento, transformar o respectivo contrato, por prazo indeterminado;

• deverá ser convencionado ou acordado junto ao sindicato profissional: o valor dos depósitos mensais vinculados (que não substitui o FGTS e nem tem natureza salarial); estabelecimento bancário receptor; periodicidade de saque e outros;

• para cálculo da média semestral deve-se considerar o período de julho a dezembro/97;

• o contrato deverá ser depositado na DRT local, apresentando: requerimento; cópia da convenção ou acordo coletivo; 2ª via dos respectivos contratos; e relação dos empregados contratados (o mesmo procedimento aplica-se no caso de prorrogação de prazo);

• outros.

Na íntegra:

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.601, de 21/01/98,

Decreta:

Art. 1º - As convenções e os acordos coletivos de trabalho poderão instituir contrato de trabalho por prazo determinado, de que trata o art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, independentemente das condições estabelecidas em seu § 2º, em qualquer atividade desenvolvida pela empresa ou estabelecimento, para admissões que representem acréscimo no número de empregados.

§ único - É vedada a contratação de empregados por prazo determinado, na forma do caput, para substituição de pessoal regular e permanente contratado por prazo indeterminado.

ATENÇÃO !!!

Não utilize o conteúdo material desta versão "AMOSTRA" para fins profissionais (no seu trabalho). Várias páginas, desta obra, foram "propositadamente" desatualizadas e/ou distorcidas com a atual legislação em prática. O objetivo desta demonstração é apenas apresentar o mecanismo de navegação e visualização do nosso CD-Rom Trabalhista (guia prático DP/RH).

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