CLT
Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão, quanto à matéria de fato.
§ único - Ocorrendo, entretanto, motivo relevante, poderá o presidente suspender o julgamento, designando nova audiência.
Enunciado do TST nº 9 | ||
Enunciado do TST nº 37 | ||
Enunciado do TST nº 122 | ||
Enunciado do TST nº 211 |
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