CLT

Art. 789 - Nos dissídios individuais ou coletivos do trabalho, até o julgamento, as custas serão calculadas progressivamente, de acordo com a seguinte tabela:

I - até 3 valores-de-referência, 10%;

II - acima do limite do item I até 6 vezes o valor-de-referência, 8%;

III - acima de 6 até 15 vezes o valor-de-referência, 6%;

IV - acima de 15 e até 30 vezes o valor-de-referência, 4%;

V - acima de 30 vezes o valor-de-referência, 2%.

	Lei nº 7.855, de 24/10/89
	Constituição Federal/88, art. 24, IV
	Enunciado do TST nº 36
	Enunciado do TST nº 53
	Enunciado do TST nº 128
	Enunciado do TST nº 220
	Enunciado do TST nº 310

§ 1º - Nas Juntas, nos Tribunais Regionais e no Tribunal Superior do Trabalho, o pagamento das custas será feito na forma das instruções expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. Nos Juízos de Direito, a importância das custas será dividida proporcionalmente entre os funcionários que tiverem funcionado no feito, excetuados os distribuidores, cujas custas serão pagas no ato, de acordo com o regimento local.