frame_new.gif (40245 bytes)

 

 

 

 
espaco.gif (184 bytes)

Jurisprudência


TST

Enunciado nº 310

 

Substituição processual

I - O art. 8º, inciso III, da Constituição da República, não assegura a substituição processual pelo sindicato.

II - A substituição processual autorizada ao sindicato pelas Leis nºs 6.708, de 30/10/79 e 7.238, de 29/10/84, limitada aos associados, restringe-se às demandas que visem aos reajustes previstos em lei, ajuizadas até 03/07/89, data em que entrou em vigor a Lei nº 7.788.

III - A Lei nº 7.788/89, em seu art. 8º, assegurou, durante sua vigência, a legitimidade do sindicato como substituto processual da categoria.

(...)

 


ATENÇÃO !!!

Não utilize o conteúdo material desta versão "AMOSTRA" para fins profissionais (no seu trabalho). Várias páginas, desta obra, foram "propositadamente" desatualizadas e/ou distorcidas com a atual legislação em prática. O objetivo desta demonstração é apenas apresentar o mecanismo de navegação e visualização do nosso CD-Rom Trabalhista (guia prático DP/RH).

voltar página principal

www.sato.adm.br


 

BUSCA Depto. Pessoal Recursos Humanos Legislação Testes Artigos
Quadro de Avisos Informativos CD-Rom Trabalhista Suplementos Cursos Serviços
Chat DP/RH Consulta assinatura Chefia & Liderança Cargos & Salários Principal

chefia_2006.gif (26836 bytes)