Anexo II - Normas Regulamentadoras - NR (Quadro de Multas)

 

NR 03 - Embargo ou Interdição

Item/Subitem	Código	Infração
	103.000-0
3.2	103.001-9	4
3.3	103.002-7	4
3.10	103.003-5	4

Observar as seguintes alterações posteriores:

Portaria nº 44, de 09/04/08, DOU de 11/04/08

Portaria nº 277, de 06/10/11, DOU de 10/10/11

Portaria nº 319, de 15/05/12, DOU de 18/05/12

Portaria nº 9.384, de 06/04/20, DOU de 07/04/20 (RT 028/2020), republicada DOU de 14/04/20 (RT 030/2020), e novamente republicada no DOU 15/04/2020 (RT 031/2020)