NR 05 - CIPA

Segurança e Saúde no Trabalho

NR 05 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho - CIPA

VIGÊNCIA	LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
até 23/02/99	Portaria nº 3.214, de 08/06/78, DOU de 06/07/78
de 24/02/99 até 02/01/22	Portaria nº 8, de 23/02/99, DOU de 24/02/99
a partir de 03/01/22	Portaria nº 422, de 07/10/21, DOU de 08/10/21

Flexibilização no trabalho (Programa Emprega + Mulheres) - Medidas de prevenção e de combate ao assédio sexual e a outras formas de violência no âmbito do trabalho

As empresas com Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio - Cipa, deverão adotar as seguintes medidas, além de outras que entenderem necessárias, com vistas à prevenção e ao combate ao assédio sexual e às demais formas de violência no âmbito do trabalho:

inclusão de regras de conduta a respeito do assédio sexual e de outras formas de violência nas normas internas da empresa, com ampla divulgação do seu conteúdo aos empregados e às empregadas;
fixação de procedimentos para recebimento e acompanhamento de denúncias, para apuração dos fatos e, quando for o caso, para aplicação de sanções administrativas aos responsáveis diretos e indiretos pelos atos de assédio sexual e de violência, garantido o anonimato da pessoa denunciante, sem prejuízo dos procedimentos jurídicos cabíveis;
inclusão de temas referentes à prevenção e ao combate ao assédio sexual e a outras formas de violência nas atividades e nas práticas da Cipa; e
realização, no mínimo a cada 12 meses, de ações de capacitação, de orientação e de sensibilização dos empregados e das empregadas de todos os níveis hierárquicos da empresa sobre temas relacionados à violência, ao assédio, à igualdade e à diversidade no âmbito do trabalho, em formatos acessíveis, apropriados e que apresentem máxima efetividade de tais ações.

O recebimento de denúncias não substitui o procedimento penal correspondente, caso a conduta denunciada pela vítima se encaixe na tipificação de assédio sexual contida no art. 216-A do Código Penal, ou em outros crimes de violência tipificados na legislação brasileira.

O prazo para adoção das respectivas medidas é de 180 dias de 23/09/22.

Lei nº 14.457, de 21/09/22, DOU de 22/09/22

COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DE ASSÉDIO - CIPA - ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA NAS NORMAS REGULAMENTADORAS - A Portaria nº 4.219, de 20/12/22, DOU de 22/12/22 (RT 102/2022), do Ministério do Trabalho e Previdência, alterou a nomenclatura de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA nas Normas Regulamentadoras em virtude da Lei nº 14.457, de 21/09/22.